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354/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deposit law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 354/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of the Deposit Law. The applicants, including the General Deposit, Credit and Pension Fund, argued the norm was unconstitutional, while the state maintained its validity. The court decided to uphold the law and revoke the lower tribunal's decision finding it invalid.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

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Constitutional challenge Deposit law validity State liability Constitutional review Administrative law révision de la taxation rétrocession de créance régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
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Texte complet

Acórdão 38/93

ACÓRDÃO N.º 38/93

Processo n.º 354/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A..

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa