Legislator Jurisprudence & Législation
434/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause 434/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the provision limiting public access to court records. The Ministry of Public Prosecution challenged this restriction, arguing it violated transparency principles. The court ruled that the law serves a legitimate aim of protecting judicial privacy and order.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 20.º da Constituição; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91: The restriction on public access to court records is constitutional as it balances the right to information with the need to protect judicial privacy and the proper administration of justice.

Mots-clés

Généré par l'IA
judicial privacy public access court records constitutional review transparency principle Ministry of Public Prosecution legal restriction motivation du revirement jurisprudentiel

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20.º da Constituição
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 31/93

ACÓRDÃO N.º 31/93

Processo n.º 434/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa