Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the provision limiting public access to court records. The Ministry of Public Prosecution challenged this restriction, arguing it violated transparency principles. The court ruled that the law serves a legitimate aim of protecting judicial privacy and order.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 20.º da Constituição; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91: The restriction on public access to court records is constitutional as it balances the right to information with the need to protect judicial privacy and the proper administration of justice.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 31/93
ACÓRDÃO N.º 31/93
Processo n.º 434/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa