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329/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision on tax liability reversal and dismisses unconstitutionality claim.

Numéro de cause 329/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the specific tax provision regarding liability reversal. The Ministry of Public Prosecution challenged Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs the transfer of tax obligations between parties. The court rejected the unconstitutionality argument by relying on its previous ruling in Case 331/92, thereby maintaining the validity of the challenged norm.

Regeste Legislator

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Articles 16 and 146 of the Code of Procedure for Taxes and Contributions; The provision governing the reversal of tax liability is constitutional and does not violate fundamental rights when applied in accordance with established precedent.

Mots-clés

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tax liability reversal constitutional unconstitutionality tax procedure code Ministry of Public Prosecution precedent reliance fiscal obligation transfer constitutional review révision de taxation

Dispositions légales citées

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Articles 16 and 146 of the Code of Procedure for Taxes and Contributions
Article 9(1) of Decree-Law 154/91 of 23 April

Jurisprudence citée

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Case 331/92
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Texte complet

Acórdão 29/93

ACÓRDÃO N.º 29/93

Processo n.º 329/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., B. e C., relativamente aos quais se operou a reversão prevista nos artigos 16.º e 146.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa