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301/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a law restricting public access to bank accounts as constitutional.

Numéro de cause 301/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which restricts public access to bank accounts. The court rejected the challenge by the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor's Office against the law's constitutionality. Consequently, the challenged decision was reformulated to uphold the statutory provision as valid.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction on public access to bank accounts does not violate the constitutional principles of equality and human dignity when applied to specific financial institutions.

Mots-clés

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constitutional access bank secrecy public funds equality principle financial regulation autorisation d'exécution déclaration d'exécution réquisition de continuer la poursuite

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 28/93

ACÓRDÃO N.° 28/93

Processo n.º 301/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrido A. e mulher, concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa