Legislator Jurisprudence & Législation
659/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity ruling.

Numéro de cause 659/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax norm under review, thereby upholding its validity. The lower court had previously found the provision invalid, prompting this appeal by the Public Prosecutor. Consequently, the court revoked the lower court's decision and ordered a reform of the case in accordance with its ruling on constitutionality.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CR; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional, thereby preserving its legal validity despite prior challenges.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Norm Validity Inadmissibility of Challenge Lower Court Revocation Constitutional Judgment perception de l'impôt exécution fiscale régularisation des déductions

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CR
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 23/93

ACÓRDÃO N.º 23/93

Processo n.º 659/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa