Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability, rejecting unconstitutionality claim.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding joint tax liability. While the Court found the specific norm unconstitutional in a prior segment, it ruled that the challenged provision itself remained valid when considered in isolation or combined with other parts of the article. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform to align with this new constitutional assessment.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28.º da CRP; Art. 279.º do CPL: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and such a declaration requires a specific finding of unconstitutionality rather than a general rejection of the provision's validity.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 20/93
ACÓRDÃO N.º 20/93
Processo n.º 553/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. e mulher, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa