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465/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity ruling.

Numéro de cause 465/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax law provision while revoking the lower court's decision declaring it invalid. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, arguing it violated constitutional principles, whereas the company defended its validity. The court determined that the challenged norm did not infringe constitutional rights and thus rejected the claim of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 273.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and its decision binds all courts to reform conflicting judgments.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Ruling Constitutional Principles Judicial Binding Effect annulation de la décision administrative autorité judiciaire fiscale révision de taxation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 273.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 16/93

ACÓRDÃO N.º 16/93

Processo n.º 465/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa