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248/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numéro de cause 248/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision declaring them unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling that invalidated Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing the law remained valid. The court agreed that the challenged norms did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare legislative norms unconstitutional, but if a norm is found constitutional, the lower court's decision invalidating it must be revoked and the case remanded for reform.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Constitutional Norms Judicial Remand contentieux fiscal régularisation des déductions révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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Texte complet

Acórdão 6/93

ACÓRDÃO N.º 6/93

Processo n.º 248/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa