Legislator Jurisprudence & Législation
184/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court to reform judgment.

Numéro de cause 184/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim but mandated the lower tribunal to reform its ruling to align with the established legal interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional, but if the challenge fails, the lower court must reform its decision to comply with the court's ruling on constitutionality.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Judicial Reform Order Ministry of Public Prosecution Constitutional Court Decision liquidation fiscale de l'entreprise régularisation des déductions suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 3/93

ACÓRDÃO N.º 3/93

Processo n.º 184/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa