Legislator Jurisprudence & Législation
238/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 238/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the law was unconstitutional, while the defendant company sought its annulment. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld statute.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The provision of the tax law is constitutional and does not violate fundamental rights, requiring the lower court to reform its declaration of unconstitutionality.

Mots-clés

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tax law constitutionality Portuguese Constitutional Court public prosecution appeal statutory reform order fundamental rights protection rétablissement des droits de douane régularisation des déductions révision de taxation

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 600/92

Processo n.º 238/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., S. A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 do Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa