Legislator Jurisprudence & Législation
21/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision on social security contributions, rejecting unconstitutionality claim.

Numéro de cause 21/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of the Social Security Decree-Law. The Court found the specific provision regarding social security contributions did not violate constitutional principles when applied to the taxpayer. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the challenged provision was deemed compatible with the Constitution.

Mots-clés

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social security contributions constitutional review tax law validity fundamental rights remand for reform révision d'une décision révision de la constitution péremption de l'action récursoire

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 590/92

Processo n.º 21/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência e o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do art.º 9.º do decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa