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506/91 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision regarding social security contributions and revokes lower court decision.

Numéro de cause 506/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in a tax decree concerning social security contributions while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The applicants, A. and his wife, challenged the law alongside the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor's Office, arguing it violated constitutional principles. The court determined that the challenged norm did not infringe upon fundamental rights and therefore ordered the lower tribunal to reform its judgment in accordance with this ruling.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 208.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in the absence of such violation, the norm remains valid and the lower court's contrary decision must be revoked.

Mots-clés

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Constitutional Review Social Security Contributions Tax Law Validity Fundamental Rights Lower Court Revocation recours contre décision de renvoi rétablissement des droits de douane retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 208.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 589/92

Processo n.º 506/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Ministério Público e recorridos A. e mulher, B., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa