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502/91 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision on social security contributions while revoking lower court decision.

Numéro de cause 502/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of specific social security contribution provisions in the Decreto-Lei n.º 154/91 while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The case involved a challenge by a taxpayer and the Ministry of Public Prosecution against the tax authority's enforcement of these rules. The court decided to reject the unconstitutionality claim because the statutory provisions were found to be valid within their identified scope.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court established that specific provisions regarding social security contributions do not violate constitutional principles when applied within the defined legal segment.

Mots-clés

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social security contributions constitutional unconstitutionality tax law validity lower court revocation Constitutional Court ruling révocation de crédit à la consommation révocation de rentes sociales nouvelle réadaptation des bénéficiaires de rente

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 588/92

Processo n.º 502/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Ministério Público e recorrido A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa