Legislator Jurisprudence & Législation
499/91 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties while revoking lower court decision.

Numéro de cause 499/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax evasion penalty provision while ordering the lower court to revoke its previous ruling. The case involved a challenge by a company against a tax authority decision based on Article 9 of a 1991 Decree-Law. The court determined that the challenged norm did not violate constitutional principles when applied in conjunction with the related paragraph.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights when applied in the specific context, thereby maintaining its validity while correcting procedural errors in lower court rulings.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Evasion Penalties Decree-Law Validity Lower Court Reversal Fundamental Rights Protection contentieux fiscal régularisation des déductions autorité judiciaire fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 20.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 587/92

Processo n.º 499/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Ministério Público e recorrida a A. Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa