Legislator Jurisprudence & Législation
471/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause 471/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, rejecting the Public Ministry's challenge regarding public access to court records. The court reasoned that the restriction serves a legitimate aim of protecting judicial privacy and order, which outweighs the general principle of transparency. Consequently, the challenged decision was reformulated to uphold the validity of the statutory limitation.

Regeste Legislator

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Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The restriction on public access to court records is constitutional as it balances the right to information with the legitimate need to preserve judicial privacy and procedural order.

Mots-clés

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judicial privacy public access court records constitutional challenge procedural order Portuguese law transparency limits révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 582/92

Processo n.º 471/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa