Legislator Jurisprudence & Législation
459/92 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to article 9 of Decree-Law 154/91 regarding administrative penalties.

Numéro de cause 459/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional Article 9, Section 1, of Decree-Law No. 154/91. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the penalty's validity. The court upheld the law's constitutionality based on its alignment with existing legal frameworks and the precedent set in Acórdão No. 331/92.

Regeste Legislator

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Article 24 of the Constitution; Article 28 of the Constitution: The Constitutional Court ruled that the challenged administrative penalty norm does not violate constitutional guarantees of legal certainty or proportionality when applied within the established legal order.

Mots-clés

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Constitutional Review Administrative Penalty Legal Certainty Proportionality Principle Decree-Law Validity Ministry of Public Prosecution Constitutional Admissibility recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Article 24 of the Constitution
Article 28 of the Constitution
Article 9, Section 1 of Decree-Law No. 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão No. 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 581/92

Processo n.º 459/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa