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422/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause 422/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which limits public access to court records. The Ministry of Public Prosecution argued the restriction violated constitutional principles of transparency and access to justice. The Court ruled that the law is constitutional because it serves a legitimate aim of protecting the privacy of parties and the integrity of judicial proceedings.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The restriction of public access to court records is constitutional when it serves the legitimate protection of privacy and the proper administration of justice.

Mots-clés

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public access to court records privacy protection in litigation constitutional limitation on transparency judicial secrecy prosecution appeal to Constitutional Court révision de la constitution révision de la taxation action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 24.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 580/92

Processo n.º 422/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.,concordando-se com a exposição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em con­sequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa