Legislator Jurisprudence & Législation
335/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against the Public Prosecutor's challenge.

Numéro de cause 335/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Portuguese Constitutional Court decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The Public Prosecutor challenged the norm, arguing its constitutionality, while the Court referenced its previous ruling in Case 331/92. Consequently, the Court determined the challenged decision must be reformed to align with its finding that the norm is constitutional.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not violate constitutional principles and therefore remains valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Decree-Law Validity Public Prosecutor Challenge Administrative Norm Constitutional Compliance motivation du revirement jurisprudentiel révision d'une décision annulation de la décision administrative

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 9.°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N° 578/92

Processo n.º 335/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em con­ta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa