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272/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation law provision against challenge by public prosecutor.

Numéro de cause 272/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the specific deportation provision in question. The public prosecutor challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant's position was not detailed in the excerpt. The court rejected the unconstitutionality claim, thereby maintaining the legal basis for deportation under the cited decree.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 92.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The court established that the challenged deportation provision does not violate constitutional guarantees when applied in accordance with the statutory framework.

Mots-clés

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deportation law constitutional challenge public prosecutor unconstitutionality review removal proceedings modification d'une autorisation révision d'une décision action en modification

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CR
Art. 92.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 576/92

Processo n.º 272/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 92, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa