Legislator Jurisprudence & Législation
240/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause 240/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional the provision limiting public access to court records. The Ministry of Public Prosecution challenged the article, arguing it violated constitutional principles of transparency and access to justice. The court rejected this claim, ruling that the restriction serves a legitimate aim of protecting the privacy of parties and the integrity of judicial proceedings.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The restriction of public access to court records is constitutional when justified by the need to protect the privacy of the parties involved and the proper administration of justice.

Mots-clés

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public access to court records constitutional limitation privacy of parties judicial proceedings Ministry of Public Prosecution Constitutional Court legal transparency action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 575/92

Processo n.º 240/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determi­nar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presen­te juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa