Legislator Jurisprudence & Législation
517/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.

Numéro de cause 517/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, which governs tax exemptions. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the law remains valid.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 101.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax exemption norm constitutional, rejecting the claim that it violated the principle of equality or other constitutional guarantees.

Mots-clés

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tax exemption constitutionality Decree-Law 154/91 Constitutional equality principle tax law review Portuguese Constitutional Court fiscal immunity constitutional challenge exécution fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 101.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 470/92

Processo n.º 517/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida