Legislator Jurisprudence & Législation
433/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties as constitutional.

Numéro de cause 433/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax evasion penalties. The applicant challenged the norm before the Constitutional Tribunal, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the claim, ruling the provision does not infringe fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Court holds that the penalty provision for tax evasion is constitutional and does not violate the principle of legal certainty or equality before the law.

Mots-clés

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tax evasion penalties constitutional review legal certainty equality before law Decree-Law 154/91 Constitutional Tribunal fiscal sanctions suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 467/92

Processo n.º 433/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida