Legislator Jurisprudence & Législation
328/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numéro de cause 328/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court rejected this claim based on the text of the law. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the court's finding of constitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby upholding the validity of the challenged legislation.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Legislation Fundamental Rights Constitutional Validity Judicial Review Portuguese Law Constitutional Court régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 464/92

Processo n.º 328/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não Julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida