Constitutional court upholds tax law provision on tax evasion penalties as constitutional.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The plaintiff argued the penalty clause violated constitutional principles, while the state maintained its validity under existing fiscal laws. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compliance with the constitution.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the specified tax evasion penalty provision does not violate constitutional guarantees and remains valid.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.º 463/92
Processo n.º 290/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 02 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida