Legislator Jurisprudence & Législation
256/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 256/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling. The plaintiff argued the law violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the decision was remanded to the lower tribunal for reform in accordance with the constitutional finding.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional without invalidating it, thereby upholding the lower court's application of the law while correcting procedural errors.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Norm Validity Lower Court Decision Constitutional Compliance Remand for Reform contentieux fiscal régularisation des déductions révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 461/92

Processo n.º 256/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida