Legislator Jurisprudence & Législation
25/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 25/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CR; Art. 9.º do D.L. n.º 154/91: The Constitutional Court holds that a specific tax collection norm does not violate constitutional guarantees when it does not impair the essence of protected rights or exceed legislative competence.

Mots-clés

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constitutional challenge tax collection law decreto-lei constitutionality tribunal constitucional fiscal procedure rights exécution fiscale arriérés fiscaux respect des délais fiscaux

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CR
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 458/92

Processo n.º 25/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida