Legislator Jurisprudence & Législation
473/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numéro de cause 473/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The applicant argued the norm violated property rights, but the court found no infringement upon review. Consequently, the lower court's judgment was set aside and remanded for reform in accordance with the constitutional ruling.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that a specific tax norm does not violate constitutional property rights when applied to the facts presented, thereby validating the legislation against the challenge.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Property Rights Constitutional Challenge Remand for Reform régularisation des déductions rappel d'impôt révision de taxation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACORDÃO N.º 454/92

Processo n.º 473/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, - pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade coi o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida