Legislator Jurisprudence & Législation
576/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.

Numéro de cause 576/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling it constitutional despite arguments regarding tax burden. The lower court had declared the provision unconstitutional, but the Constitutional Court reversed this decision. Consequently, the lower court's ruling was revoked and remanded for reform in accordance with the court's finding of constitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if it creates a tax burden, provided it does not violate the principle of equality or other constitutional guarantees.

Mots-clés

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Constitutional Court Tax Law Unconstitutionality Principle of Equality Decree-Law 154/91 Remand for Reform régularisation des déductions admission partielle du contribuable suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 103.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 404/92

ACÓRDÃO N.º 404/92

Processo n.º 576/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,

- Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida