Legislator Jurisprudence & Législation
486/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 486/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The applicant argued the provision violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court does not declare a tax norm unconstitutional if it does not violate the principles of equality or proportionality, and the lower court's decision to invalidate it must be revoked.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Norm Validity Principle of Equality Proportionality Test Decree-Law 154/91 Article 9 Challenge Lower Court Revocation révision de la taxation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 403/92

ACÓRDÃO N.º 403/92

Processo n.º 486/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,

- Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida