Legislator Jurisprudence & Législation
326/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision on tax evasion penalties as constitutional.

Numéro de cause 326/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax evasion penalties. The applicant challenged the norm before the Tax Court, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court revoked the lower court's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The provision establishing penalties for tax evasion does not violate the constitutional principle of legal certainty or the right to a fair trial.

Mots-clés

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tax evasion penalties constitutional review legal certainty fair trial rights Decree-Law 154/91 Constitutional Court fiscal sanctions droit fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 397/92

ACÓRDÃO N.º 397/92

Processo n.º 326/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida