Legislator Jurisprudence & Législation
294/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numéro de cause 294/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge to its validity. The lower court had previously found the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. The court affirmed the tax provision's constitutionality and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax regulation, rejecting the argument that it violated fundamental rights or principles.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Constitutional Challenge Portuguese Tax System exécution de la taxation fiscale régularisation des déductions suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 394/92

ACÓRDÃO N.º 394/92

Processo n.º 294/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida