Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it invalid. The applicant argued the law violated property rights, but the court found no infringement upon review. Consequently, the lower court was ordered to reform its judgment in accordance with the court's ruling on constitutionality.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that a specific tax norm does not violate constitutional property rights when applied to the facts presented.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 388/92
ACÓRDÃO N.º 388/92
Processo n.º 219/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida