Legislator Jurisprudence & Législation
18/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 18/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower tribunal's ruling. The plaintiff argued the law violated property rights, but the court found no infringement. Consequently, the law remains valid, and the lower court's decision is overturned.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court held that the specific tax deposit provision does not violate constitutional property rights when applied in conjunction with other articles.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Deposit Law Property Rights Constitutional Validity Lower Court Decision Portuguese Law Constitutional Court révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 385/92

ACÓRDÃO N.º 385/92

Processo n.º 18/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são:

Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA;

Recorrido: A., Lda;

Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida