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481/91 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against depositors.

Numéro de cause 481/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the constitutional challenge filed by depositors against Article 9 of the Deposit Law. The court determined that the statutory provision did not violate constitutional rights when applied to the specific facts of the case. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that the challenged tax deposit provision does not infringe constitutional guarantees when interpreted in light of the legislative purpose and specific circumstances.

Mots-clés

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constitutional challenge tax deposit law constitutional rights legislative purpose remand for reform déductions et remboursements rétroactivité de la rente d'invalidité rappel d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 382/92

ACÓRDÃO N.º 382/92

Processo n.º 481/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de lª Instância de Lisboa, em que são:

Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA; Recorridos: A. e mulher, B.;

Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida