Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19920366 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality despite dissenting opinions on privacy violations.

Numéro de cause TC_19920366
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional confirmed a lower court's decision declaring Article 50(1) of Law 109/88 unconstitutional for violating Article 13(2) of the Constitution. The Ministry of Agriculture and Public Prosecution challenged this ruling, seeking to overturn the invalidation of the norm. The court ultimately rejected the appeal, maintaining the original finding of unconstitutionality while noting dissenting votes from several judges.

Regeste Legislator

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Article 13(2) of the Constitution; Article 79-D(6) of Law 28/82: The Constitutional Court confirmed that a specific legal norm violates the right to privacy and must be declared unconstitutional, rejecting arguments to the contrary.

Mots-clés

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Constitutional Court Privacy Rights Unconstitutional Norm Article 13 Constitution Legal Invalidity exception d'inconstitutionnalité recours contre des décisions administratives défaut de légitimation de l'association

Dispositions légales citées

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Article 79-D, number 6, of Law 28/82, of 15 November, as amended by Law 85/89, of 7 September
Article 13, number 2, of the Constitution
Article 20, number 7, of the Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 43/92, of 28 January
Acórdão nº 173/91
Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 7, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Setembro de 1991)
Acórdão nº 154/91
Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 02-09-91, de que fui relator)
Acórdão nº 80/91
Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator]
Acórdão nº 187/88
Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator]
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Texte complet

Acórdão 366/92

ACÓRDÃO Nº 366/92

Proc. nº 232/90

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

a) Confirmar o Acórdão nº 43/92, de 28 de Janeiro, a fls 233 e ss., para cuja fundamentação agora se remete, na parte em que julgou inconstitucional a norma do artigo 50º, nº 1, da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, por violação do disposto no artigo 13º, nº 2, da Constituição;

b) Recusar, em consequência, provimento aos recursos interpostos para o plenário deste Tribunal.

Lisboa, 17 de Novembro de 1992

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 7, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Setembro de 1991)

Fernando Alves Correia [vencido, pelos fundamentos do Acórdão nº 173/91 (publicado no Diário da República, II Série, nº 205, de 06-09-1991), de que fui relator]

Vítor Nunes de Almeida (vencido pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao Acórdão nº 43/92)

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 02-09-91, de que fui relator)

Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator]

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforma posição que sobre a questão adoptei no Acórdão nº 187/88, primeiro, e em vários acórdãos de secção, depois).