Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19920309 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against municipal council decision regarding administrative fines and costs.

Numéro de cause TC_19920309
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appellant's request for review of the Chamber of Alfandega da Fé's decision. The appellant challenged the underlying administrative ruling based on grounds previously rejected in a prior judgment. The court upheld the lower decision, ordering the appellant to bear the legal costs and court fees.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição Portuguesa; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review administrative decisions that have already been definitively settled by a prior final judgment.

Mots-clés

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Constitutional Jurisdiction Double Jeopardy Finality of Judgment Administrative Appeals Court Costs Municipal Council Legal Fees recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição Portuguesa
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 147/92
- pelas razões invocadas na exposição do relator, ou seja, pelos fundamentos do Acórdão nº 147/92, publicado no Diário da República, II série, de 24 de Julho de 1992, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 309/92

ACÓRDÃO Nº 309/92

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrida a CÂMARA MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ,

- pelas razões invocadas na exposição do relator, ou seja, pelos fundamentos do Acórdão nº 147/92, publicado no Diário da República, II série, de 24 de Julho de 1992, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se negar provimento ao recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se para tanto a taxa de justiça em quatro unidades de conta.

Lisboa, 6 de Outubro de 1992

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida