Legislator Jurisprudence & Législation
387/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses prosecution appeal declaring specific criminal law articles unconstitutional.

Numéro de cause 387/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a judge's decision not to accept charges. The judge had previously declared specific articles of the Criminal Procedure Code unconstitutional, a ruling the Court had already confirmed in a prior decision. Consequently, the Court reaffirmed its established jurisprudence without altering the legal status of those provisions.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2; The Constitutional Court maintains that previously declared unconstitutional provisions remain invalid and bars the prosecution from challenging this established jurisprudence.

Mots-clés

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unconstitutional provisions criminal procedure code mandatory appeal jurisprudence binding public prosecutor appeal constitutional review procedural bar insoumission à une décision de l'autorité

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2
Lei n.º 28/82, artigo 78.º-A, n.º1

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 160/91
O Tribunal Constitucional e, concretamente, a sua 2ª Secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas dos referidos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 14/84, designadamente no referido Acórdão n.º 160/91, junto aos autos.
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 425/91

ACÓRDÃO N.º 425/91

Processo n.º 387/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. foi acusado no 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa da prática de um crime de desobediência qualificada. Todavia, o juiz não recebeu a acusação, por ter considerado que as normas constantes dos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º14/ 84, de 11 de Janeiro, eram inconstitucionais.

Desta decisão foi interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público.

Neste Tribunal, o relator expendeu parecer no sentido do não provimento do recurso, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89), por entender que a questão a decidir era simples, face à jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional sobre a matéria, vertida, designadamente, no Acórdão n.º 160/91, de que foi mandada juntar fotocópia aos autos.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, perante a jurisprudência já firmada, considerou não se justificar persistir na defesa da tese da não inconstitucionalidade, pelo que manifestou a sua concordância com o parecer do relator.

Por parte do recorrido não foi apresentada qualquer resposta.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

O Tribunal Constitucional e, concretamente, a sua 2ª Secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas dos referidos artigos 10.º, n.º1, 13.º, n.º1, e 17.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 14/84, designadamente no referido Acórdão n.º 160/91, junto aos autos.

Não havendo motivo para alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação aduzida no mencionado aresto, que se dá por inteiramente reproduzida.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Novembro de 1991

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao acórdão n.º 160/91).

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a argumentação que desenvolvi na declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 155/91).

José Manuel Cardoso da Costa