Legislator Jurisprudence & Législation
140/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The court rejects re-evaluation of the invalid norm. The decision upholds the principle of general binding force of constitutional rulings.

Numéro de cause 140/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision that refused to apply a specific regulation. The lower court had previously declared the contested regulation unconstitutional due to violations of the principle of legal precedence and specific constitutional articles. The Court ruled that once a norm is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be re-evaluated, and the declaration must be applied directly to the case.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 282.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 282.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Court is bound by that declaration and cannot re-evaluate its conformity with the Constitution, merely applying the existing ruling to the specific case.

Mots-clés

Généré par l'IA
general binding force unconstitutional norm Constitutional Court legal precedence re-evaluation prohibition labor law constitutional review recalcul de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 70.º, n.º1, alínea a), da Lei n.º 28/82
Art. 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3, da Lei n.º 28/82
Art. 78.º-A da Lei n.º 28/82
Art. 115.º, n.ºs 6 e 7 da Constituição
Art. 202.º, alínea c), da Constituição
Art. 201.º, n.º1, alínea a), da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 61/91
Nestes termos, fazendo aplicação ao caso concreto da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acórdão n.º 61/91, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se o despacho impugnado.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N° 396/91

ACÓRDÃO N.º 396/91

Processo n.º 140/91

1.ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam, em secção, no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos a Companhia de Seguros "A." e B., concordando-se com o parecer do Relator de fls. 24-26, que aqui se dá por integralmente reproduzido, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando o despacho impugnado.

Lisboa, 23 de Outubro de 1991

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida

Exposição a que se refere o artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 85/89, de 7 de Setembro.

1. O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Sr. juiz do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma da alínea b) do n.º3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, determinando que o cálculo do capital da remição da pensão devida ao sinistrado C. se realizasse com base nas tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

O recurso foi interposto nos termos dos artigos 70.º, n.º1, alínea a), e 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e não há questões prévias que obstem ao seu conhecimento.

2. O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 61/91 (publicado no D.R., Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do n.º3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro – norma que foi desaplicada na decisão recorrida – "por violação do princípio da precedência da lei decorrente, designadamente, dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º1, alínea a)".

As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. Como diz Gomes Canotilho: vinculação geral, porque as sentenças do T.C. declarativas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas; ii) força de lei, porque as sentenças são obrigatórias (como as leis) para todas as pessoas físicas e colectivas (não apenas para os poderes públicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos e obrigações, pela norma declarada inconstitucional" (Direito Constitucional, 4.ª ed., Coimbra, 1986, pág. 813).

Assim, fica também o Tribunal Constitucional vinculado às próprias decisões.

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma, não pode o T.C. reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas a aplicação dessa mesma declaração. É esse o caso dos autos.

3. Nestes termos, fazendo aplicação ao caso concreto da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acórdão n.º 61/91, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se o despacho impugnado.

Sejam ouvidas as partes, por cinco dias, nos termos do n.º l do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Notifique-se.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Maria da Assunção Esteves