Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative regulation unconstitutional with general binding force.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a specific clause in an administrative regulation. The Court had previously declared this same clause unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the Court applied that prior ruling directly to the current case without re-examining the merits.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa: When a provision is declared unconstitutional with general binding force, that declaration automatically applies to pending cases, rendering the appeal against the refusal to apply it inadmissible.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 227/91
Processo n.º 257/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:
1. Nestes autos, em que é recorrente o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Guimarães, sendo recorrido A. o Mº Juiz recusou aplicação, por incostituciona1idade, à alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 11 de Janeiro de 1991).
2. Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República. I série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Há, tão-só, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso "sub iudicio".
3.Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 23 de Maio de 1991.
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
Fernandes Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa