Legislator Jurisprudence & Législation
255/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.

Numéro de cause 255/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a previous decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration and deny relief in subsequent appeals regarding the same norm.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force administrative norm constitutional appeal public prosecutor appeal lower court refusal precedent application exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 222/91

Processo n.º 255/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mm.º Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Maio de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa