Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19910178 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses claim of omission of pronouncement regarding double degree of jurisdiction.

Numéro de cause TC_19910178
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the applicants' claim that the lower court omitted a pronouncement on the existence of the double degree of jurisdiction. The applicants argued the court failed to clarify whether this principle applies universally or only in specific cases. The court ruled that its jurisdiction is limited to assessing the constitutionality of ordinary laws, not resolving theoretical questions about constitutional interpretation.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 280.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 6, da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 71.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional: The object of a constitutional review is restricted to determining if an ordinary law violates a specific constitutional precept, not to resolving theoretical questions regarding the scope of constitutional norms.

Mots-clés

Généré par l'IA
omission of pronouncement double degree of jurisdiction constitutional review scope theoretical constitutional questions ordinary law constitutionality règlement du conflit juridictionnel juridiction constitutionnelle compétences juridictionnelles multiples

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 280.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 6, da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 71.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil
artigo 668.º do Código de Processo Civil
Não tendo, pois, o Tribunal deixado de pronunciar-se sobre a questão que devesse apreciar, inexiste a invocada nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 15/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 178/91

ACÓRDÃO N.o 178/91

Processo: n.º 154/89.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento.

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I — Relatório

A. e sua mulher B., notificados que foram do Acórdão n.º 15/91 — que indeferiu o requerimento que eles tinham apresentado pedindo «a rectificação de inexactidões devidas a lapso manifesto» e, bem assim, «o esclarecimento [de] obscuridades ou ambiguidades», de que, em seu entender, enfermava o Acórdão n.º 163/90 — vêm, agora, arguir a nulidade por omissão de pronúncia.

Tal omissão de pronúncia consiste no entender dos requerentes, no facto de o Tribunal se não ter pronunciado sobre se «o duplo grau de jurisdição existe sempre e não somente nos casos que a lei determinar (artigo 212.º, n.º 4)», da Constituição.

II — Decidindo

Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade da norma que o tribunal recorrido deixou de aplicar, por a considerar desconforme com a Constituição, ou que esse mesmo tribunal aplicou não obstante o recorrente ter acusado tal norma de ser inconstitucional [cfr. artigo 280.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 6, da Constituição e artigos 70.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 71.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional].

Significa isto que o objecto do recurso de constitucionalidade não pode reconduzir-se à questão (teórica) da fixação do sentido e alcance de uma determinada norma constitucional; tal objecto há de consistir em saber se certa norma de direito ordinário, que a decisão recorrida aplicou ou desaplicou, viola ou não um concreto preceito ou princípio constitucional.

Pois bem: como se assinalou no Acórdão n.º 15/91 supracitado, o que este «Tribunal tinha que decidir era se a norma do artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil — na parte que não admite ‘recurso ordinário nas causas de valor não superior à alçada do tribunal de que se recorre’ — é ou não inconstitucional. Foi isso mesmo que decidiu dando resposta negativa a tal questão. Mais não lhe impõe nem lhe consente o seu poder-dever de administrar justiça».

Isto disse o Tribunal, justamente a propósito de os ora requerentes terem solicitado «uma aclaração mais convincente do duplo grau de jurisdição», de forma a separar, com nitidez e de modo «mais convincente», «as águas nas quais navega o legislador ordinário das águas constitucionais».

Não tendo, pois, o Tribunal deixado de pronunciar-se sobre a questão que devesse apreciar, inexiste a invocada nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

III — Decisão

Pelo exposto, desatende-se a reclamação e condena-se os requerentes em custas, fixando-se a taxa de justiça em oito UCs.

Lisboa, 7 de Maio de 1991.

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa.