Constitutional court denies appeal against mandatory application of unconstitutional labor law norm.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the mandatory application of a previously declared unconstitutional labor regulation. The court confirmed the lower tribunal's refusal to apply Article 3(b) of Portaria n.º 760/85, which had been invalidated by a prior ruling. Consequently, the decision was upheld, establishing that the obligation to apply the norm persists despite its constitutional unconstitutionality.
Regeste Legislator
Généré par l'IAPortaria n.º 760/85; The Constitutional Court ruled that the obligation to apply a norm remains even after its declaration of unconstitutionality, unless the norm is explicitly suspended or repealed by a subsequent decision.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 150/91
ACÓRDÃO Nº 150/91
Processo n.º 144/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa