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112/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against mandatory application of a previously declared unconstitutional labor law provision.

Numéro de cause 112/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a labor tribunal's refusal to apply a specific clause of a regulation. Although the regulation had been declared unconstitutional with general binding force, the court ruled that the mandatory application of the norm was not yet fully extinguished. Consequently, the lower court's decision to maintain the norm's application was confirmed, rejecting the argument for immediate cessation.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, its mandatory application may be confirmed by the Constitutional Court if the extinction of its effects has not been explicitly ordered.

Mots-clés

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Constitutional Court unconstitutional norm mandatory application labor law regulation general binding force appeal dismissal Portuguese law révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Acórdão n.º 61/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 149/91

ACÓRDÃO Nº 149/91

Processo n.º 112/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa