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61/91 Généré par l'IA

Constitutional court denies relief to public prosecutor seeking application of unconstitutional labor law norm.

Numéro de cause 61/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecutor's request to apply a specific labor law norm previously declared unconstitutional. The prosecutor argued that the norm should be enforced despite the prior declaration of unconstitutionality, while the respondent opposed this application. The court ruled that the declaration of unconstitutionality precludes the application of the contested norm, thereby confirming the lower court's decision against the prosecutor.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be applied by judicial authorities, and requests to enforce such norms must be rejected.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force labor law norm public prosecutor appeal non-application of law recours du personnel interdiction de travailler réquisition des travailleurs

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Acórdão n.º 61/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 148/91

ACÓRDÃO Nº 148/91

Processo n.º61/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., nos quais foi recusada aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 75,de l-04-1991), decide-se negar provi­mento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa