Legislator Jurisprudence & Législation
55/91 Généré par l'IA

Constitutional court denies appeal against labor tribunal's refusal to apply unconstitutional labor law norm. Appeal rejected; original decision confirmed.

Numéro de cause 55/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against the Labor Tribunal of Covilhã. The core issue was the refusal to apply a specific labor law norm declared unconstitutional in a prior ruling. The court confirmed the lower tribunal's decision to maintain the norm's application despite its unconstitutionality.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court may still deny the appeal to apply it if the lower tribunal's refusal to apply it is based on procedural or specific interpretative grounds distinct from the general unconstitutionality.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Labor Law Norm Unconstitutionality Declaration General Binding Force Appeal Denial Public Prosecutor Labor Tribunal norme de travail

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Acórdão n.º 61/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 61/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº147/91

ACÓRDÃO Nº 147/91

Processo n.º55/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da Republica, I Série-A, nº 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa