Legislator Jurisprudence & Législation
342/90 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by general force. The court rejects the appeal because the norm was already declared unconstitutional with general binding force. The court applies the principle that a norm declared unconstitutional with general binding force cannot be applied. The court rules that the norm is void and the appeal must be rejected. The court holds that the norm is inapplicable due to its prior unconstitutional declaration. The court concludes that the appeal is inadmissible because the norm is already void. The court affirms that the norm cannot be applied after its unconstitutional declaration. The court states that the norm is invalid and the appeal must fail. The court determines that the norm is unenforceable due to its constitutional violation. The court finds that the norm is legally ineffective and the appeal is rejected.

Numéro de cause 342/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. The court noted that it had previously declared this same norm unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the court rejected the appeal because the norm was already legally void and could not be applied.

Regeste Legislator

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Art. 28.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa; Art. 282.º do Código de Processo Constitucional: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, any subsequent appeal challenging its application must be dismissed as the norm is already void.

Mots-clés

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general binding force unconstitutional declaration norm invalidity constitutional review general binding effect void norm procedural dismissal exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 28.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa
Art. 282.º do Código de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão nº 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 145/91

ACÓRDÃO Nº 145/91

Processo n.º 342/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mmº Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão nº 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa