Legislator Jurisprudence & Législation
168/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Numéro de cause 168/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially declined to apply the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by refusing to grant the appeal, effectively upholding the non-application of the invalid norm.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must refuse to apply it, and appeals against decisions based on such refusal are dismissed.

Mots-clés

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constitutional invalidity general binding force non-application of law dismissal of appeal administrative norm precedent effect public prosecutor appeal violation de normes protectrices

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 140/91

Processo n.º 168/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.