Legislator Jurisprudence & Législation
100/90 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared challenged administrative norms unconstitutional.

Numéro de cause 100/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply specific administrative regulations. Although the lower court had declined to apply these norms, the Constitutional Court had previously declared them unconstitutional in a separate ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the established unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85; Decreto-Lei n.º 466/85; When a court declares specific administrative norms unconstitutional, subsequent appeals challenging the application of those norms must be dismissed.

Mots-clés

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constitutional unconstitutionality administrative norms declaration of unconstitutionality public prosecutor appeal confirmation of lower court decision exception d'inconstitutionnalité violation de normes protectrices contrôle de constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro
Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das referidas normas, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 138/91

Processo n.º 100/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar as normas da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 4° do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 65°, n.º 1, do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das referidas normas, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.