Legislator Jurisprudence & Législation
354/89 Généré par l'IA

Constitutional Court allows candidate substitution by party mandate in local elections.

Numéro de cause 354/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal regarding the validity of candidate substitution in local elections. The Collegiate Democratic Unitary Coalition argued that its mandate holder had the authority to replace candidates on the electoral list. The Court ruled that the substitution was valid and admitted the modified list of candidates.

Regeste Legislator

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Art. 110.º da CE; Art. 111.º da CE: The party mandate holder may validly substitute candidates on the electoral list, and such substitution is legally effective.

Mots-clés

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party mandate holder candidate substitution local elections electoral list validity Constitutional Court appeal nullité d'une élection éligibilité réforme électorale

Dispositions légales citées

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Art. 110.º da CE
Art. 111.º da CE
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 584/89

Processo n.º 354/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca do Marco de Canavezes, referentes a eleição para a Assembleia de Freguesia de Ariz, daquele Concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje, (processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se dar provimento ao recurso, e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário desta coligação e, em consequência, admitir a respectiva lista de candidatos, da qual ficam a fazer parte como candidatos efectivos os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa