Legislator Jurisprudence & Législation
357/89 Généré par l'IA

Constitutional Court admits CDS-PP list for Freguesia election after granting relief from prior ruling.

Numéro de cause 357/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted relief to the CDS-PP coalition's election appeal regarding the Freguesia of Folhada. The court admitted the coalition's list, incorporating requested substitutions based on a prior decision (Acórdão n.º 350/89). This procedural outcome ensures the coalition's candidacy is valid for the local assembly election.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 103.º da CRP; Art. 104.º da CRP: The Constitutional Court may grant relief in election appeals to admit a candidate list when procedural requirements are met and the list complies with statutory regulations.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court election appeal candidate list admission substitution requests local assembly election procedural relief CDS-PP coalition liste bloquée

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 103.º da CRP
Art. 104.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 350/89
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 581/89

Processo n.º 357/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca de Marco de Canaveses, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Folhada, daquele concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 350 /89, de hoje (Processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, admitir a lista apresentada por aquela recorrente a dita freguesia, atendendo-se nela as substituições solicitadas pelo requerimento de fls.101.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa